MP E MAGISTRATURA ESTADUAIS + COMPLEMENTARES


Carga horária: 342 h/a

 OBJETIVO  

 

Com o objetivo de preparar os alunos especificamente para o ingresso às carreiras do Ministério Público e Magistratura estaduais, o CERS lança um curso intensivo e completo, com 171 aulas, sendo 123 aulas gravadas para o curso intensivo para o Ministério Público e Magistratura Estaduais e mais 48 aulas gravadas para o curso de Matérias Complementares Estaduais, o que perfaz mais de 340 horas de aulas.

 

Este é um curso essencial para todos os alunos que desejam se preparar para concursos de Promotor de Justiça Substituto e Juiz Substituto dos Ministérios Públicos Estaduais e Tribunais de Justiça Estaduais. Composto por uma equipe de professores formada em sua maioria por juízes, promotores e procuradores, este curso oferece não só as disciplinas básicas mas também as disciplinas complementares, tornando-se o curso mais completo para quem deseja se preparar para concursos da magistratura e ministério público estaduais.    


CARGA HORÁRIA

 

Para o curso intensivo da Magistratura e Ministério Público Estaduais, serão gravados 124 encontros de 02 horas e 30 minutos cada encontro, o que perfaz mais de 300 horas de aulas, sendo 248 horas de aulas teóricas e mais 61 horas de aulas de resolução de questões objetivas e subjetivas, conforme cronograma abaixo:

 

DISCIPLINA

PROFESSOR

AULAS

(5 blocos de 30 min)

Direito Administrativo

Matheus Carvalho

(Procurador da Fazenda Nacional)

15

Direito Constitucional

Robério Nunes

(Procurador da República)

11

Guilherme Peña

(Promotor de Justiça)

4

Direito Civil

Cristiano Chaves

(Promotor de Justiça)

18

Luciano Figueiredo

(Doutor em Direito e Professor da UFBA)

2

Direito Processual Civil

Maurício Cunha

(Juiz de Direito)

8

Fernando Gajardoni

(Juiz de Direito)

8

Luciano Rossato

(Procurador do Estado)

3

Direito Penal

Rogério Sanches

(Promotor de Justiça)

15

Fabio Roque

(Juiz Federal)

2

Direito Processual Penal

Renato Brasileiro

(Promotor de Justiça)

16

Fabio Roque

(Juiz Federal)

2

 

Direito Tributário

Renato de Pretto

(Juiz de Direito)

5

Eduardo Sabbag

(Advogado)

5

Direito Empresarial

Juan Vazquez

(Promotor de Justiça)

6

Princípios e Atribuições Institucionais do Ministério Público

Ricardo Silvares

(Promotor de Justiça)

2

Princípios e Atribuições Institucionais da Magistratura

Vinicius Peluso

(Promotor de Justiça)

2

 

Para o curso de Matérias Complementares Estaduais, serão gravados 48 encontros, de aproximadamente 02 horas cada, divididas em blocos de 30 minutos, totalizando 96 horas/aula, conforme cronograma abaixo: 

DISCIPLINA

PROFESSOR

AULAS

Processo Coletivo

Rodrigo Klippel

06

Direito Ambiental

Frederico Amado

08

Direito Agrário

Luiz Oliveira

06

Direito Eleitoral

João Paulo

08

Diretos Humanos

Bruno Viana

04

Proteção às pessoas com deficiência e Proteção ao Idoso

Cristiane Dupret

03

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Luciano Rossato

04

Filosofia do Direito e Noções de Sociologia do Direito

Bernardo Montalvão

05

Direito do Consumidor

Leonardo Garcia

04

 


 

Vantagens desse curso:

a) Canal de dúvidas (SUA MENSAGEM) direto com cada professora para retirar as dúvidas dos alunos.

b) Aulas densas e aprofundadas específicas para concursos do Ministério Público e Magistraturas Estaduais.


 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública: Princípios Básicos; Regime Jurídico Administrativo: Noções; Deveres dos Agentes Públicos. Poderes administrativos; Espécies de Poder: Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e de Polícia; Uso e Abuso do Poder. Organização Administrativa. Administração Pública Direta e Indireta; Desconcentração; Órgãos Públicos: Conceito, Teorias, Características e Classificação; Descentralização; Entidades, Características e Normas Aplicáveis; Entidades Paraestatais. Serviços Públicos: Conceito e Princípios; Concessão e Permissão de Serviços Públicos; Consórcios Públicos (Lei 11.107.2005); Parcerias Público Privadas (Lei 11.079.2004). Ato Administrativo; Conceito, Requisitos e Atributos; Da Comunicação dos Atos Administrativos; Anulação, Revogação e Convalidação; Discricionariedade e Vinculação; Classificação; Atos Administrativos em Espécie. Controle da Administração Pública: Espécies de Controle e suas Características; Controle Administrativo; Controle Legislativo; Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos. Responsabilidade Civil do Estado. Bens Públicos: Classificação e Características. Licitações e Contratos Administrativos; Pregão; Dispensa e Inexigibilidade. Servidores Públicos: Cargo, Emprego e Função Públicos. Improbidade Administrativa. Lei 8429.92. Intervenção do Estado na Propriedade Privada; Intervenções Restritivas na Propriedade Privada; Desapropriação. Espécies e Procedimento.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL: Constitucionalismo. Constituição. Poder Constituinte. Poder de Reforma. Mutação. Direitos Fundamentais.  Aspectos gerais da ordem econômica e da ordem social. Organização do Estado. Federalismo e Repartição de Competências. Funções Essenciais à Justiça. Controle de Constitucionalidade. Histórico. Modelo Brasileiro. Controle Judicial Concreto e Abstrato. Normas Constitucionais. Hermenêutica Constitucional. O Poder Legislativo na CF/88 (Estatuto dos Parlamentares e Processo Legislativo). Medidas Provisórias. Comissões Parlamentares de Inquérito. O Poder Executivo na CF/88. O Poder Judiciário na CF/88 (Incluindo o CNJ/CNMP).

 

DIREITO CIVIL: Parte Geral. Obrigações. Teoria Geral dos Contratos. Responsabilidade Civil. Reais. Famílias. Sucessões.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Competência. Internacional e Nacional. Critérios. Partes e litisconsórcio. Intervenção de Terceiros: Principais Questões. Tutela Provisória. Cumprimento de Sentença de Pagar. Execução de Título Extrajudicial: Noções Gerais. Procedimentos Especiais: Características, Principais Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa. Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública: Noções Gerais. Normas Fundamentais do Processo Civil. Jurisdição: Conceito, Características, Equivalentes Jurisdicionais, Arbitragem, Princípios, Jurisdição Voluntária. Ordem Cronológica de Julgamento. Provas: Conceito, Sistemas, Ônus e sua Distribuição, Princípios, Produção Antecipada da Prova. Provas em Espécie. Sentença: Conceito, Classificação, Elementos, Congruência Externa e Interna, Efeitos, Fundamentação e Remessa Necessária. Coisa Julgada: Natureza, Conceito, Limites Objetivos e Subjetivos. Coisa julgada sobre questão prejudicial. Precedentes. Processos nos Tribunais: Incidente de Assunção de Competência, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, Homologação de Sentença Estrangeira, Ação Rescisória, Incidente de resolução de demandas repetitivas, reclamação. Recursos (teoria geral): natureza jurídica, meios de Impugnação das Decisões Judiciais, Classificação, Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito, Efeitos, Recurso Adesivo.  Recursos (Espécies): Apelação, Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário, Embargos de Divergência. Execução Fiscal e Execução Contra a Fazenda Pública.

 

DIREITO PENAL: Teoria Geral da Norma Penal: Conceito de Direito Penal; Missão do Direito Penal; Princípios do Direito Penal; Princípio da Legalidade; Lei Penal no Tempo; Lei Penal no Espaço; Conflito Aparente de Leis Penais. Teoria Geral do Delito: Introdução; Conceito de Crime; Sujeitos do Crime; Objetos do Crime; Elementos do Crime; Fato típico; Ilicitude; Culpabilidade; Punibilidade; Iter Criminis; Concurso de Pessoas; Teoria Geral da Pena; Conceito de Pena; Fundamentos da Pena; Finalidades da Pena; Princípios da Pena; Aplicação da Pena; Fixação de Regime Inicial de Cumprimento de Pena; Penas Alternativas; Medida de Segurança; Efeitos da Condenação; Reabilitação. Penal Especial: Crimes Contra a Pessoa; Crimes Contra o Patrimônio; Crimes Contra a Dignidade Sexual; Crimes Contra a Paz Pública; Crimes Contra a Fé Pública; Crimes Contra a Administração Pública.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Investigação Preliminar: Conceito de Inquérito Policial. Natureza Jurídica do Inquérito Policial. Finalidade do Inquérito Policial. Valor Probatório do Inquérito Policial. Características do Inquérito Policial. Formas de Instauração do Inquérito Policial. Notitia Criminis. Indiciamento. Arquivamento do Inquérito Policial. Investigação pelo Ministério Público: Procedimento Investigatório Criminal. Ação Penal: Conceito de Ação Penal. Classificação das Ações Penais. Princípios da Ação Penal pública e da Ação Penal de Iniciativa Privada. Representação do Ofendido. Requisição do Ministro da Justiça. Ação Penal de Iniciativa Privada. Extinção da Punibilidade e Ação Penal de Iniciativa Privada: Decadência, Renúncia, Perdão e Perempção. Ação Penal nos Crimes Contra a Honra. Ação Penal nos Crimes de Lesão Corporal Leve e Lesão Corporal Culposa com Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Ação Penal nos Crimes Contra a Dignidade Sexual (Lei n. 12.015/09). Requisitos da Peça acusatória. Competência Criminal: Jurisdição e competência. Princípio do juiz natural. Espécies de Competência. Competência Absoluta e Relativa. Competência Criminal da Justiça Estadual. Competência por Prerrogativa de Função. Competência Territorial. Provas: Terminologia da prova. Ônus da prova. Iniciativa probatória do juiz: a gestão da prova pelo Magistrado. Sistemas de Avaliação da Prova. Da Prova Ilegal. Exame de Corpo de Delito e Outras Perícias. Interrogatório Judicial. Das Medidas Cautelares de Natureza Pessoal: Procedimento para a Aplicação das Medidas Cautelares de Natureza Pessoal. Prisão em Flagrante; Convalidação Judicial da Prisão em Flagrante; Audiência de Custódia. Prisão Preventiva. Prisão Temporária. Prisão Domiciliar. Comunicação dos Atos Processuais: Citação. Citação de Acusado Preso. Citação por Edital. Citação por Hora Certa. Processo e Procedimento: Noções Gerais. Classificação do Procedimento. Procedimento Adequado no Caso de Conexão e/ou Continência Envolvendo Infrações Penais Sujeitas a Ritos Distintos. Juízo de Admissibilidade da Peça Acusatória; Rejeição da Peça Acusatória. Recebimento da Peça Acusatória. Reação Defensiva à Peça Acusatória. Possível Oitiva da Acusação. Absolvição Sumária. Audiência una de Instrução e Julgamento. Procedimento Especial do Tribunal do Júri: Princípios Constitucionais do Júri. Procedimento Bifásico do Tribunal do Júri. Impronúncia. Desclassificação do Delito. Absolvição Sumária. Pronúncia. Desaforamento. Sessão de Julgamento. Quesitação. Desclassificação. Sentença Penal: Estrutura e Requisitos da Sentença. Princípio da Correlação entre Acusação e Sentença (ou da Congruência). Emendatio LibelliMutatio Libelli. Nulidades: Tipicidade Processual e Nulidade. Espécies de Irregularidades. Espécies de Atos Processuais. Nulidade. Princípios Referentes às Nulidades. Recursos: Conceito e Características. Natureza Jurídica dos Recursos. Princípios. Pressupostos de Admissibilidade Recursal (Juízo de Prelibação). Pressupostos Objetivos de Admissibilidade Recursal. Pressupostos Subjetivos de Admissibilidade Recursal. Efeitos dos Recursos. Direito Intertemporal e Recursos.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema Constitucional Tributário; Princípios Constitucionais Tributários e Imunidades Tributárias; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias (Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais). Obrigação Tributária (Hipótese de Incidência Tributária, Sujeitos Ativo e Passivo (Responsabilidade Tributária), Base de Cálculo e Alíquota). Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias e Privilégios; Processo Tributário; Noções Fundamentais dos Impostos Municipais, Estaduais e Federais.

 

DIREITO EMPRESARIAL: Teoria da Empresa. Empresário. Excluídos da Atividade Empresarial. Empresário Individual. Responsabilidade. Caracterização. Continuidade da Empresa. Estabelecimento Empresarial. Trespasse. Cláusula Não-Restabelecimento. Aviamento. Nome Empresarial. Conceito. Alienação. Espécies. Princípios. Direito de Propriedade Industrial. Noções Gerais Sobre a Lei 9.279/96. Desconsideração Personalidade Jurídica. Teoria Maior e Teoria Menor. Momento Aplicação. Modalidades. Prazo. Sociedades Despersonificadas. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. EIRELI. Classificação das Sociedades. Sociedade Simples. Sociedade Limitada. Responsabilidade dos Sócios. Cessão de Quotas. Direito Retirada. Exclusão de Sócios. Administração. Sociedade Anônima. Características. Valores Mobiliários. Ações. Debêntures. CEPAC. Acionista Controlador. Órgãos da S.A. Reorganização Societária. Títulos de Crédito. Conceito. Princípios. Características. Títulos em Espécie. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Cheque. Duplicata. Cédula Crédito Bancário. Falência. Procedimento. Legitimidade. Efeitos. Revocatória. Pedido Restituição. Quadro Geral de Credores. Recuperação Judicial. Recuperação Extrajudicial.

 

PRINCIPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Constituição e Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Natureza jurídica e definição de Ministério Público. Princípios institucionais. Autonomias funcional, administrativa e financeira. Organização da administração do Ministério Público. Órgãos de execução do Ministério Público. Órgãos auxiliares do Ministério Público. Garantias e prerrogativas. Deveres e vedações. Subsídio, vantagens e direitos. Carreira.

 

PRINCIPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA MAGISTRATURA: Constituição, Poder Judiciário e Lei Orgânica da Magistratura. Poder Judiciário: órgãos. Tribunais e magistrados. Justiça dos Estados. Garantias e prerrogativas. Deveres, penalidades e responsabilidade. Subsídio, vantagens e direitos. Carreira.

 

PROCESSO COLETIVO: Introdução, jurisdição civil coletiva, ação civil pública, procedimentos coletivos. Objeto da tutela coletiva: Os direitos coletivos. Legitimidade ad causam. Custos processuais. Competência. IC e TAC. Provas. Coisa julgada. Recursos. Execução/tutela de urgência.

 

DIREITO AMBIENTAL:  Meio ambiente: definição e modalidades. Direito Ambiental: definição e abrangência. A constitucionalização do Direito Ambiental. Princípios informadores: prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, poluidor-pagador, usuário-pagador, protetor-recebedor, cooperação entre os povos, equidade, pacto intergeracional, informação, limite, participação comunitária e função socioambiental da propriedade. Política Nacional do Meio Ambiente: objetivos e instrumentos de execução. Sistema Nacional do Meio Ambiente: Composição e competências. Espaços territoriais especialmente protegidos: áreas de preservação permanente, reserva legal, áreas verdes urbanas, áreas de uso restrito e unidades de conservação. Política Nacional de Recursos Hídricos: fundamentos, objetivos, instrumentos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Gestão de florestas públicas e concessão florestal. Responsabilidade civil por danos ambientais. Infrações administrativas ambientais. Crimes ambientais. Patrimônio cultural brasileiro: composição e instrumentos de proteção (inventário, vigilância, registro, tombamento e desapropriação).PRINCIPAIS NORMAS ABORDADAS – Disposições constitucionais ambientais, Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei 9.605/98 (crimes e infrações administrativas ambientais), Lei 9.985/00 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação), Lei 10.650/03 (informações em órgãos ambientais), Lei 11.284/2006 (gestão de florestas públicas), Lei Complementar 140/2011 (competências ambientais entre as entidades políticas), Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal e alterações da Lei 12.727/2012), Resolução CONAMA 01/86 (EIA-RIMA), Resolução CONAMA 09/87 (audiência pública no EIA-RIMA), Resolução CONAMA 237/97 (licenciamento ambiental).

 

DIREITO AGRÁRIO: Política Agrícola. Política Fundiária. Estatuto da Terra. Imóvel Rural. Princípios: Princípio da Função Social da Propriedade; Princípio do Dimensionamento Eficaz: módulo rural, módulo fiscal e módulo de exploração indefinida; Princípio da Despublicização. Princípio da concenssualidade. Aquisição de terras rurais por estrangeiros. Política de Regularização Fundiária. Discriminação de terras devolutas. Legitimação de Posse. Concessão de Direito Real de Uso. Usucapião rural. Contratos agrários. Arrendamento e parceria rural. Desapropriação para fins de Reforma Agrária. Reforma Agrária.

 

DIREITO ELEITORAL: Conceito e fontes. Organização da justiça eleitoral: composição e competências. Ministério Público Eleitoral: atribuições. Alistamento eleitoral. Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no 21.538/2003. Ato e efeitos da inscrição. Segunda via. Transferência e encerramento. Delegados partidários perante o alistamento. Cancelamento e exclusão de eleitor. Revisão e correição eleitorais. Domicílio eleitoral. Elegibilidade.Conceito e condições. Elegibilidade. Lei Complementar n˚ 64/1990 e alterações posteriores (Inelegibilidade). Fatos geradores de inelegibilidade. Incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade. Inelegibilidade reflexa.Sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional, disposições gerais. Processo Eleitoral. Coligações. Convenções para escolha de candidatos. Registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento. Numeração atribuída aos candidatos; homonímia. Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. Prestação de contas de campanha. Propaganda Política. Propaganda partidária. Propaganda Intrapartidária. Propaganda eleitoral (conforme o Código Eleitoral e a Lei no 9.504/1997 e alterações posteriores). Propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios. Direito de resposta. Condutas vedadas em campanhas eleitorais. Propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa).  Partidos políticos (conforme a Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei no 9.096/1995 e alterações posteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. Fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais — Lei no 6.091/1974 e alterações posteriores. Nulidades da votação. Diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização. Ações Eleitorais; Recursos eleitorais. Atualizações da Lei 13.165/2015 e do Novo Código de Processo Civil.

 

DIREITOS HUMANOS: Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princípios. Atos Internacionais. Tratado. Conceito. Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Extinção. Atos internacionais. Convenção. Acordos. Ajuste. Protocolo.  Personalidade internacional. Estado. Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas.  Personalidade internacional. Organizações internacionais. Conceito. Natureza jurídica. Elementos caracterizadores. Espécies. Personalidade internacional. População. Nacionalidade. Princípios. Normas. Tratados multilaterais. Estatuto da igualdade. Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento jurídico. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político. Conceito. Natureza e disciplina. Personalidade internacional. Pessoa jurídica. Conceito de nacionalidade. Teorias e legislação. Empresas binacionais.  Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. Mecanismos de implementação. Noções gerais. Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais. Direito Comunitário. Formas de integração. Mercado Comum do Sul. Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais. Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais. Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico. Proteção internacional do meio ambiente: conferências internacionais, evolução do direito internacional ambiental.Direito Internacional Privado brasileiro. Fontes. Conflito de leis no espaço. Normas indiretas. Qualificação prévia. Elemento de conexão. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro. Interpretação. Aplicação. Exceções à aplicação. Responsabilidade internacional. Ato ilícito. Imputabilidade. Dano. Formas e extensão da Reparação. Processo internacional. Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Cartas rogatórias. Homologação de sentenças estrangeiras. Contratos internacionais. Cláusulas típicas.  Métodos de solução alternativa de controvérsias. Arbitragem.  Prestação de alimentos. Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo nº 10/58 e Decreto nº 56.826/65. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento. Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento. Natureza das decisões. Delitos internacionais.  

 

PROTEÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PROTEÇÃO AO IDOSO: Direito do idoso. Direito do idoso na Constituição e na legislação infraconstitucional. Estatuto do Idoso: Lei 10741/03. Alterações legislativas e análise jurisprudencial. Disposições preliminares. Direitos Fundamentais: saúde, Habitação, transporte, alimentos, Assistência Social. Medidas de proteção. Acesso à Justiça. Crimes em espécie. A pessoa com deficiência na Constituição. Análise da legislação de regência. A proteção jurídica da pessoa com deficiência. Estatuto da Pessoa com deficiência. Assistência Social. Acessibilidade. Proteção das pessoas portadoras de transtorno mental. Educação especial. Integração social.  Tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas. Atuação do Ministério Público. Crimes

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA: Principais Documentos Internacionais sobre os Direitos da Criança. Doutrina da Proteção Integral e a Constituição Federal. Conceitos de Criança, Adolescente e Jovem. Noções preliminares sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Juventude.  Os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Resoluções Conanda. Trabalho Educativo, Aprendizagem e Estágio: conceitos, distinção e características. Proteção ao Adolescente Portador de Deficiência.

 

FILOSOFIA DO DIREITO E NOÇÕES DE SOCIOLOGIA DO DIREITO: Hermenêutica Jurídica.Teoria da Norma Jurídica. Teoria do Ordenamento Jurídico. A Teoria da Justiça de John Rawls. Legitimidade e Direito. O Direito como Fator de Consenso Social.  




MP E MAGISTRATURA ESTADUAIS + COMPLEMENTARES

  • R$ 229,00
  • R$ 137,40

Parcelamento em Até

1X de R$ 137,40
2X de R$ 68,70
3X de R$ 45,80
4X de R$ 34,35
5X de R$ 27,48
6X de R$ 22,90
7X de R$ 20,42
8X de R$ 17,96
9X de R$ 16,04
10X de R$ 14,51

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